O ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o presidente da Câmara, Hugo Motta; e o presidente Lula, durante entrega do projeto de lei de reforma do Imposto de Renda. (Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda).
Porto Velho, RO - Desde a implantação do Plano Real, em 1994, a tabela do Imposto de Renda vem acumulando defasagens que superam os 100% (chegando a 167% na faixa de maior renda), segundo os cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco); a cada ano em que a tabela não é reajustada de acordo com a inflação, o resultado é um aumento indireto de impostos – não pela mudança nas alíquotas, mas por meio do crescimento da base de arrecadação. Há décadas a sociedade brasileira reivindica uma tributação mais justa sobre a renda, mas o que o governo Lula acaba de entregar, com o projeto de lei que isenta do IR os contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês, está longe de ter a abrangência necessária, e ainda tem uma série de potenciais problemas.
Isentar do IR quem recebe R$ 5 mil mensais, em vez dos atuais R$ 2.824, representa uma correção bem mais drástica que todas as outras feitas anteriormente, e que chega perto de zerar a defasagem nesta faixa. Não se há de negar mérito nisso. No entanto, com a exceção de um desconto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, o projeto não prevê nenhum outro tipo de correção, significando que boa parte da classe média continuará convivendo com mordidas cada vez maiores do Leão – o que desmente, de imediato, o discurso governista segundo o qual apenas os “super-ricos” cobrirão a queda de arrecadação provocada pelas novas regras.
Justamente quando a reforma tributária sobre a produção e o consumo caminha para uma simplificação, a tributação dos “super-ricos” se tornará mais complexa
E mesmo a forma pela qual o governo resolveu compensar a tributação perdida tem problemas na justificativa e no conteúdo. O principal mecanismo previsto no projeto do governo é a taxação de dividendos – a parte do lucro das empresas entregue aos acionistas. O governo argumenta que, como muitas pessoas de renda mais alta tiram a maior parte de seus rendimentos das empresas que constituem, em vez de por meio de um trabalho assalariado pelo regime da CLT ou do funcionalismo público, elas acabariam sendo pouquíssimo tributadas sobre a renda. A premissa é verdadeira, mas a conclusão é falsa: essas pessoas não estão pagando pouco imposto, muito pelo contrário: somando-se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a tributação sobre empresas no país é uma das mais pesadas do mundo, batendo os 34%. Se o empreendedor entregou seu dinheiro ao Estado por meio do CPF ou do CNPJ é o que menos importa nesse caso.
Diversos especialistas já apontaram que a solução encontrada pelo governo pode ser inconstitucional por configurar bitributação sobre os lucros das pessoas jurídicas – especialmente se o Congresso ou o Judiciário rejeitarem a ideia de que a CSLL é paga pela empresa, enquanto a tributação sobre dividendos seria paga pelo acionista, um recurso digno do argumento de Janja sobre a “taxa das blusinhas”. Esta possível controvérsia, no entanto, é o de menos, pois há outros problemas à vista.
Justamente quando a reforma tributária sobre a produção e o consumo caminha para uma simplificação, a tributação dos “super-ricos” se tornará mais complexa – e potencialmente maior (por mais que o governo prometa que as empresas não pagarão mais que os atuais 34%), com o efeito colateral muito indesejável de frear o empreendedorismo, uma atividade que já é bastante ingrata no Brasil atual. Além disso, há preocupação sobre um possível desestímulo aos investimentos em ações, e sobre um potencial efeito inflacionário por meio do aumento da demanda, com mais dinheiro na mão de milhões de brasileiros – um risco que já foi mencionado quando das MPs que liberaram de recursos bloqueados no saque-aniversário do FGTS e ampliaram possibilidades de crédito consignado para trabalhadores CLT.
Assim como em várias outras medidas econômicas do governo, a impressão é a de que, para poder anunciar uma novidade em si positiva, mas com grande impacto fiscal, os responsáveis pela formulação do projeto saíram à caça de qualquer maneira de compensar os R$ 27 bilhões em arrecadação perdida e erraram a mão. Tributar os “super-ricos” surgiu como uma opção interessante, especialmente tendo em vista a ideia da justiça tributária, mas a forma escolhida para isso parece pouco razoável, com consequências que parecem não ter sido corretamente avaliadas e que podem se revelar muito prejudiciais. Em vez da reforma do IR pela qual a população espera, pode estar a caminho um caça-voto com embalagem vistosa.
Fonte: Por Gazeta do Povo
